Termos e Condições de Uso do ARGUS CRM

Última atualização: 06 de maio de 2026

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do ARGUS CRM, plataforma SaaS voltada à gestão comercial, operacional, administrativa e financeira de provedores e operações de telecomunicações.

1. Identificação da Plataforma

O ARGUS CRM é uma solução em desenvolvimento e exploração inicial por uma parceria informal entre seus responsáveis, sob a identificação comercial Olympo Tech / ARGUS CRM, doravante denominada Fornecedor.

Enquanto não houver constituição de pessoa jurídica, os responsáveis pelo projeto atuarão como fornecedores diretos da Plataforma, dentro dos limites acordados com cada Contratante.

Dados atuais de identificação:

• Identificação comercial: Olympo Tech / ARGUS CRM
• Natureza atual: parceria informal entre duas pessoas, sem CNPJ ou razão social constituídos
• E-mail de suporte: suporte@arguscrm.com.br
• E-mail jurídico ou privacidade: suporte@arguscrm.com.br

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, contratar, cadastrar-se, convidar usuários ou utilizar o ARGUS CRM, a empresa contratante e seus usuários declaram que leram, entenderam e aceitaram estes Termos.

Se o usuário não concordar com estes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento ou bloqueio de seu acesso ao administrador responsável.

3. Definições

Para fins destes Termos:

• Plataforma: o sistema ARGUS CRM, incluindo suas telas, módulos, integrações, banco de dados, relatórios, painéis e funcionalidades.
• Contratante: empresa que contrata ou utiliza o ARGUS CRM para gerir sua operação.
• Usuário: pessoa física autorizada pela Contratante a acessar a Plataforma.
• Administrador: usuário com permissões para gerenciar equipe, planos, configurações, relatórios e permissões da conta.
• Cliente final: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma pela Contratante, geralmente vinculada a pedidos, planos, cobranças, instalações ou tratativas.
• Dados operacionais: informações comerciais, cadastrais, financeiras, geográficas, técnicas e administrativas inseridas na Plataforma.

4. Objeto

O ARGUS CRM fornece ferramentas para apoiar a operação de empresas de telecomunicações, incluindo, conforme disponibilidade do plano e permissões:

• cadastro de clientes pessoa física e pessoa jurídica;
• registro de pedidos de internet fixa, telefonia móvel, combos e serviços adicionais;
• gestão de planos comerciais, preços, comissões e operadoras;
• acompanhamento de fila de tratativas, instalações, pendências e status operacionais;
• histórico de pedidos e exportação de dados;
• dashboards de vendas, MRR, ticket médio, SLA, performance e indicadores executivos;
• mapa operacional e mapa de cobrança com base em dados de localização;
• gestão de boletos, faturas, inadimplência, pagamentos e tratativas de cobrança;
• gestão de usuários, cargos, permissões e configurações por empresa;
• envio de convites, relatórios e comunicações por e-mail;
• administração de empresas, assinaturas, planos SaaS e limites de usuários.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui a análise humana, auditoria interna, validação jurídica, contábil, fiscal, financeira ou regulatória da Contratante.

5. Elegibilidade e Cadastro

O uso da Plataforma é destinado a empresas e profissionais autorizados pela Contratante.

Ao criar ou administrar uma conta, a Contratante declara que:

• possui poderes para contratar ou utilizar a Plataforma em nome da empresa;
• fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manterá seus dados cadastrais e de cobrança atualizados;
• será responsável por todos os usuários vinculados ao seu ambiente;
• utilizará a Plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com sua operação.

O Fornecedor poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros quando identificar informações falsas, uso indevido, risco de segurança, inadimplência ou violação destes Termos.

6. Contas, Senhas e Segurança

Cada usuário deverá acessar a Plataforma com credenciais próprias. O compartilhamento de senha, uso de contas genéricas ou cessão de acesso a terceiros não autorizados é proibido.

O usuário é responsável por:

• manter sua senha em sigilo;
• trocar senhas provisórias recebidas por convite;
• utilizar senha forte e exclusiva;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido;
• encerrar a sessão em dispositivos compartilhados;
• respeitar os níveis de acesso definidos pela Contratante.

A Contratante é responsável por criar, revisar, limitar, inativar e remover acessos de seus colaboradores, representantes, parceiros ou prestadores.

7. Perfis de Acesso e Permissões

A Plataforma pode operar com diferentes níveis de acesso, incluindo Administrador, Backoffice, Vendedor, Super Administrador e permissões customizadas.

As permissões podem limitar ou liberar acesso a funcionalidades como:

• dashboard e indicadores financeiros;
• novo pedido;
• histórico;
• tratativas;
• mapa operacional;
• boletos e cobrança;
• gestão de planos;
• administração de usuários;
• configurações da empresa;
• administração global do ambiente.

A Contratante reconhece que permissões inadequadas podem expor dados sensíveis ou permitir ações operacionais indevidas. Cabe ao Administrador da conta revisar periodicamente os acessos concedidos.

8. Uso Permitido

A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente para gestão comercial, operacional, administrativa e financeira relacionada à atividade da Contratante.

É permitido inserir e processar dados necessários para:

• qualificação de clientes;
• venda e acompanhamento de planos;
• gestão de instalação, entrega, ativação e pendências;
• acompanhamento de SLA;
• controle de faturamento, vencimentos, boletos e pagamentos;
• geração de relatórios e indicadores internos;
• comunicação administrativa com usuários autorizados.

9. Usos Proibidos

É proibido:

• utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou discriminatórios;
• cadastrar dados pessoais sem base legal ou autorização adequada;
• inserir informações falsas, ofensivas, ilícitas ou incompatíveis com a finalidade da Plataforma;
• tentar acessar dados de outras empresas, usuários ou ambientes;
• burlar autenticação, permissões, bloqueios, limites de plano ou mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa, scraping, cópia massiva ou extração não autorizada;
• sobrecarregar, testar vulnerabilidades ou interferir na infraestrutura da Plataforma sem autorização formal;
• comercializar, sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização;
• usar a Plataforma para envio de spam, phishing, malware ou comunicações não solicitadas.

10. Dados Inseridos pela Contratante

A Contratante é responsável pela origem, qualidade, exatidão, atualização, licitude e finalidade dos dados inseridos por seus usuários.

Entre os dados que podem ser tratados estão:

• dados cadastrais de clientes finais, como nome, CPF, CNPJ, RG, inscrição estadual, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone;
• endereço, CEP, cidade, estado, bairro, número, complemento e coordenadas geográficas;
• informações de planos, operadoras, serviços adicionais, valores, comissões, canais de venda e protocolos;
• dados de faturamento, forma de pagamento, vencimento, faturas, boletos, status de pagamento e tratativas de cobrança;
• dados bancários para débito, quando informados;
• observações comerciais e operacionais inseridas pelos usuários;
• dados de usuários da Contratante, como nome, e-mail, cargo, permissões e histórico de uso.

A Contratante declara possuir base legal e autorização adequada para coletar, inserir e tratar esses dados na Plataforma.

11. Proteção de Dados e LGPD

As partes se comprometem a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, quando aplicável.

Em regra:

• a Contratante atua como controladora dos dados pessoais de seus clientes finais, colaboradores e usuários;
• o Fornecedor atua como operador, tratando dados conforme instruções da Contratante e para viabilizar a prestação do serviço;
• o Fornecedor poderá atuar como controlador em relação a dados necessários para gestão comercial, cobrança, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais próprias.

A Contratante é responsável por:

• informar seus clientes finais sobre o tratamento de dados;
• obter consentimentos quando necessários;
• definir bases legais adequadas;
• responder solicitações de titulares relacionadas aos dados que inseriu;
• manter dados corretos, necessários e proporcionais;
• evitar a inserção de dados excessivos ou sem finalidade operacional.

O Fornecedor adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, incluindo autenticação, separação lógica por empresa, controles de acesso e boas práticas de segurança compatíveis com o estágio atual da Plataforma.

12. Dados Sensíveis e Dados Excessivos

A Plataforma não foi projetada para receber dados sensíveis, salvo quando estritamente necessários e previamente autorizados pela legislação aplicável.

A Contratante não deve inserir informações sobre saúde, biometria, religião, opinião política, filiação sindical, vida sexual, dados de menores sem base legal adequada ou qualquer informação desnecessária à operação.

Observações livres, comentários de tratativa e campos similares devem ser usados com cautela, sem conteúdo ofensivo, discriminatório, excessivo ou incompatível com a finalidade do atendimento.

13. Localização, Mapas e Georreferenciamento

A Plataforma pode utilizar endereços, CEPs, latitude e longitude para exibir mapas operacionais, mapas de cobrança, visualização de clientes, logística, risco operacional e distribuição geográfica.

A Contratante é responsável por garantir que o uso desses dados possua finalidade legítima e esteja alinhado às informações fornecidas ao cliente final.

Mapas, coordenadas e dados de geolocalização podem conter imprecisões decorrentes de preenchimento incorreto, APIs externas, bases públicas, falhas de conexão ou divergências cadastrais. A Contratante deve validar informações críticas antes de tomar decisões operacionais.

14. Integrações e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode utilizar serviços de terceiros para autenticação, banco de dados, hospedagem, envio de e-mails, consulta de CEP, mapas, pagamentos ou outras funcionalidades.

Exemplos identificados no contexto atual incluem Supabase, Resend, serviços de consulta de CEP, mapas e eventuais integrações futuras de pagamento como Stripe ou Asaas.

O Fornecedor não controla integralmente a disponibilidade, políticas, alterações, falhas ou limitações desses serviços. Indisponibilidades, atrasos ou mudanças em serviços de terceiros podem afetar funcionalidades da Plataforma.

15. Planos, Assinaturas e Limites

O acesso à Plataforma pode depender de plano SaaS, assinatura ativa, limite de usuários, usuários extras contratados e status financeiro da Contratante.

Os valores, funcionalidades, limites, formas de pagamento, reajustes e condições comerciais serão definidos na proposta comercial, checkout, contrato, fatura ou painel administrativo aplicável.

Salvo disposição contratual em contrário:

• a cobrança é recorrente, conforme o plano contratado;
• usuários extras podem gerar cobrança adicional;
• alterações de plano podem impactar limites, permissões e funcionalidades;
• o cancelamento impede novas cobranças futuras, mas não elimina débitos vencidos;
• funcionalidades em fase futura, experimental ou beta podem ser alteradas, limitadas ou removidas.

16. Inadimplência, Suspensão e Bloqueio

O Fornecedor poderá suspender temporariamente o acesso da Contratante em caso de inadimplência, suspeita de fraude, violação destes Termos, risco de segurança, ordem legal ou uso indevido.

Durante a suspensão:

• usuários poderão ser redirecionados para tela de acesso suspenso;
• a Contratante deverá regularizar a pendência junto ao responsável financeiro ou canal de suporte;
• o Fornecedor poderá limitar funcionalidades, bloqueios administrativos ou novas operações;
• os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário para regularização, obrigações legais, defesa de direitos ou encerramento contratual.

17. Disponibilidade e Manutenção

O Fornecedor empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional.

Entretanto, a Plataforma poderá ficar indisponível em razão de:

• manutenção programada ou emergencial;
• falhas de infraestrutura, internet, hospedagem, banco de dados ou serviços de terceiros;
• atualizações, correções ou melhorias;
• incidentes de segurança;
• eventos fora do controle razoável do Fornecedor.

Salvo acordo específico de SLA comercial, a Plataforma é fornecida sem garantia de disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros.

18. Relatórios, Indicadores e Decisões Operacionais

Dashboards, relatórios, métricas de MRR, ticket médio, SLA, performance, risco, inadimplência, comissões, pedidos e faturamento são calculados a partir dos dados disponíveis na Plataforma.

Esses indicadores podem ser afetados por:

• dados incompletos, duplicados ou incorretos;
• status não atualizados por usuários;
• regras de negócio configuradas pela Contratante;
• divergências entre sistemas externos, operadoras, bancos ou ERPs;
• falhas de integração ou sincronização.

A Contratante deve validar relatórios antes de utilizá-los para fechamento financeiro, pagamento de comissões, cobrança, decisões estratégicas ou obrigações legais.

19. Boletos, Faturas e Cobranças de Clientes Finais

O módulo de boletos e cobrança é uma ferramenta de apoio à gestão de inadimplência, vencimentos, faturas, tratativas e status de pagamento.

A Contratante é responsável por:

• validar valores, vencimentos e status antes de cobrar clientes finais;
• confirmar pagamento junto aos meios oficiais de cobrança;
• respeitar normas de cobrança, atendimento ao consumidor e proteção de dados;
• registrar tratativas de forma adequada e profissional;
• corrigir inconsistências de faturas, pedidos ou dados cadastrais.

A Plataforma não substitui sistemas bancários, gateways de pagamento, conciliação financeira, contabilidade ou emissão fiscal, salvo quando houver integração expressamente contratada.

20. Responsabilidades da Contratante

São responsabilidades da Contratante:

• administrar usuários, permissões e acessos;
• treinar usuários para uso adequado da Plataforma;
• garantir a licitude dos dados inseridos;
• revisar periodicamente cadastros, pedidos, faturas e relatórios;
• manter backup ou exportação própria dos dados quando necessário;
• cumprir normas aplicáveis ao setor de telecomunicações, consumidor, tributação, contabilidade, cobrança e proteção de dados;
• responder por atos de seus usuários, representantes, colaboradores e terceiros autorizados;
• comunicar incidentes, erros relevantes ou uso indevido assim que identificados.

21. Responsabilidades dos Usuários

Cada usuário deverá:

• usar a Plataforma de forma profissional e compatível com sua função;
• registrar informações verdadeiras e necessárias;
• proteger suas credenciais;
• respeitar sigilo comercial e dados pessoais;
• não acessar dados sem necessidade operacional;
• não alterar status, faturas, pedidos ou permissões sem autorização;
• comunicar falhas, inconsistências ou acessos indevidos.

22. Responsabilidades do Fornecedor

São responsabilidades do Fornecedor:

• disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado;
• aplicar esforços razoáveis de segurança, manutenção e evolução;
• corrigir falhas relevantes quando tecnicamente viável;
• prestar suporte pelos canais informados;
• tratar dados pessoais conforme estes Termos, a política de privacidade, quando publicada, e a legislação aplicável;
• preservar a separação lógica entre ambientes de empresas distintas, conforme arquitetura da Plataforma;
• comunicar incidentes de segurança quando exigido por lei ou quando houver risco relevante aos titulares ou à Contratante.

23. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não será responsável por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em dados incorretos ou incompletos inseridos pela Contratante;
• perda de receita, lucro cessante, dano indireto, dano reflexo ou perda de oportunidade;
• falhas causadas por internet, dispositivo, navegador, infraestrutura local ou credenciais comprometidas;
• indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros;
• uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
• obrigações regulatórias, fiscais, contábeis, trabalhistas, consumeristas ou setoriais próprias da Contratante;
• cobranças indevidas feitas pela Contratante a seus clientes finais;
• acesso indevido decorrente de compartilhamento de senha ou má gestão de permissões pela Contratante.

Quando houver responsabilidade comprovada do Fornecedor, eventual indenização ficará limitada aos valores efetivamente pagos pela Contratante ao Fornecedor nos 3 meses anteriores ao evento que gerou o dano, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

24. Propriedade Intelectual

A Plataforma, seu código, identidade visual, marca, telas, fluxos, componentes, banco de dados estrutural, relatórios, documentação, know-how e demais elementos pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciadores.

A contratação ou uso da Plataforma não transfere propriedade intelectual à Contratante ou aos usuários. É concedida apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e não transferível para uso da Plataforma durante a vigência da contratação.

A Contratante mantém seus direitos sobre os dados que inserir na Plataforma, observadas as permissões necessárias para hospedagem, processamento, suporte, segurança, geração de relatórios e prestação dos serviços.

25. Confidencialidade

As partes deverão manter sigilo sobre informações confidenciais, comerciais, técnicas, financeiras, estratégicas, operacionais e dados pessoais acessados em razão do uso da Plataforma.

Não serão consideradas confidenciais informações que:

• já eram públicas sem violação destes Termos;
• foram recebidas legitimamente de terceiro;
• precisem ser divulgadas por ordem legal, regulatória ou judicial;
• sejam divulgadas com autorização da parte titular.

26. Suporte

O suporte será prestado pelos canais informados pelo Fornecedor, observadas as condições do plano contratado.

O suporte pode abranger dúvidas de uso, análise de falhas, orientação operacional e correções relacionadas à Plataforma.

Não estão incluídos, salvo contratação específica:

• consultoria jurídica, contábil, fiscal ou regulatória;
• auditoria de dados da Contratante;
• treinamento presencial;
• customizações exclusivas;
• correção de dados inseridos incorretamente pela Contratante;
• suporte a sistemas externos que não sejam controlados pelo Fornecedor.

27. Atualizações e Alterações da Plataforma

O Fornecedor poderá atualizar, corrigir, modificar, substituir, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma para melhorar segurança, desempenho, usabilidade, arquitetura, aderência comercial ou conformidade legal.

Funcionalidades experimentais, temporárias, beta ou indicadas como futuras poderão ser alteradas ou descontinuadas sem obrigação de manutenção permanente.

Mudanças relevantes que afetem substancialmente o uso contratado poderão ser comunicadas por e-mail, painel administrativo ou outro meio razoável.

28. Cancelamento e Encerramento

A Contratante poderá solicitar cancelamento conforme as condições comerciais aplicáveis.

Após o encerramento:

• o acesso poderá ser bloqueado;
• novas cobranças recorrentes poderão cessar, sem prejuízo de valores vencidos;
• dados poderão permanecer armazenados por prazo necessário para exportação, cumprimento legal, auditoria, segurança ou defesa de direitos;
• o Fornecedor poderá excluir ou anonimizar dados após o prazo aplicável ou conforme política vigente.

A Contratante deve solicitar exportação de dados antes do encerramento definitivo, quando desejar manter cópia operacional fora da Plataforma.

29. Auditoria, Logs e Segurança Operacional

A Plataforma poderá registrar logs técnicos e operacionais, incluindo autenticação, alterações de dados, uso de funcionalidades, erros, eventos de segurança e ações administrativas.

Esses registros poderão ser utilizados para:

• segurança da informação;
• prevenção a fraude;
• suporte técnico;
• auditoria interna;
• apuração de incidentes;
• cumprimento de obrigação legal;
• defesa de direitos.

30. Comunicações

Comunicações operacionais, convites de usuários, relatórios, alertas e avisos poderão ser enviados por e-mail, painel da Plataforma ou outros canais informados.

A Contratante deve manter e-mails administrativos e financeiros atualizados. O Fornecedor não se responsabiliza por falhas de comunicação causadas por e-mails incorretos, caixas cheias, bloqueios de spam ou ausência de atualização cadastral.

31. Alterações destes Termos

O Fornecedor poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão atualizada poderá ser publicada na Plataforma ou enviada por outro meio razoável. O uso contínuo da Plataforma após a atualização será considerado aceite da nova versão, salvo quando a legislação exigir consentimento específico.

32. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Preto - SP, salvo disposição legal obrigatória em contrário, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos.

33. Contato

Para dúvidas, suporte, solicitações administrativas ou assuntos relacionados a estes Termos:

• Suporte: suporte@arguscrm.com.br
• Privacidade/Jurídico: suporte@arguscrm.com.br
• Site ou painel: https://app.arguscrm.com.br